(DOC. VP 241.2090.8297.6810)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mula do tráfico. Privilégio. Ciência de estar a serviço de grupo criminoso. Fração de redução da pena de 1/6. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III. A defesa sustenta que não é idôneo justificar a fixação do redutor legal na fração mínima pelo fato de o agente, na função de mula do tráfico, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condição de «mul

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