(DOC. VP 241.2090.8263.4907)

STJ. Processual civil. Administrativo. Penalidade administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc objetivando a desconstituição de penalidade imposta por decisão exarada pela referida autarquia e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, no Auto de Infração 3/2017 e Processo Administrativo 44011.000074/2017-49. II - Relatou que o aludido processo tratou da apuração de responsabilidade por investimento reali

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