(DOC. VP 241.2090.8262.6317)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela provisória indeferida. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida após a Lei 13.964/2019. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória formulado pela defesa, a qual pretendia o reconhecimento do direito de obtenção de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - A defesa alega que o direito à obtenção do ANPP surgiu a partir do julgamento do HC 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal e do Tema 1098 desta Corte, não havendo que se falar em preclusão. II - Questão em discussão 3 - A questão em

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