(DOC. VP 241.2090.8256.6632)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recebida como embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Constatada a existência de erro material, deve a petição ser recebida como embargos de declaração. 2 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem como se houver necessidade de correção de erro material. 3 - A indicação de o que crime ensejador da condenação foi outro, diverso do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, resulta na necessidade de retificação da eme

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