(DOC. VP 241.2090.8179.1314)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial. Estupro qualificado. Continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima. Necessidade de corroboração por outras provas. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Princípio in dubio pro reo. Parecer do Ministério Público federal desfavorável. Alegação de omissão no acórdão. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a condenação do agravado pela prática de estupro qualificado em continuidade delitiva no contexto doméstico. 2 - O acórdão recorrido absolveu o réu por insuficiência de provas, destacando a vacilação e contradição nos depoimentos da vítima e a ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em

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