(DOC. VP 241.2090.8148.0121)

STJ. Direito processual penal. Tentativa de furto qualificado (arts. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, ambos do CP). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de abrandamento de regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de recorrer em liberdade. Insuficiência da gravidade abstrata do delito. Exigência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de furto qualificado, com negativa de recorrer em liberdade. Defesa alega impossibilidade de uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para regime mais gravoso e ausência de fundamentação na manutenção da prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o STJ examinar,

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