(DOC. VP 241.2090.8128.4929)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Publicação única não autorizada. Prescrição. Marco inicial ( actio nata ). Teoria objetiva. Consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - «Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem» (AgInt no AREsp. 1.733.730/SP/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 2 - Assim, tendo em vista que o álbum de figurinhas em questão foi publicado em 2013, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial, e a ação fora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote