(DOC. VP 241.2090.8125.0111)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada violação do art. 53 5 do CPC/73. Omissão. Inexistência. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Acórdão recorrido que entendeu não haver prova de que a autora figura em uma das exceções do incisos da Lei 10.637/02, art. 8º e da Lei 10.833/03, art. 10. Comandos normativos inaptos a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. No ponto, ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há omissão nenhuma no acórdão recorrido, tampouco falta de fundamentação, na medida em que a controvérsia foi suficientemente delimitada, analisada e decidida, sendo certo que não há necessidade de o julgador fazer menção a cada dispositivo legal que a parte entende aplicável à espécie, desde que demonstradas, fundamentadamente, as razões do convencimento, como ocorreu no caso. Outrossim, mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote