(DOC. VP 241.2090.8111.5427)

STJ. Processual civil. Processual civil. Apelação cível em execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a ocorrência de litispendência, extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelo recorrido. Rejeição. Razoes recursais que atacam o mérito da sentença. Mérito. Apelo apenas quanto à condenação do ente exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Correção do termo a quo da incidência de juros (trânsito em julgado) e da correção monetária (data do ajuizamento). Bem como dos índices aplicáveis à espécie (ipca-E. Remuneração oficial da caderneta de poupança e selic) apelação conhecida e parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao

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