(DOC. VP 241.2021.1973.2545)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular. Prescrição. Aplicação do CP, art. 109, VI. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Depoimento de agentes policiais. Presunção de veracidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento de falta grave por posse de celular, impedindo a progressão de regime do apenado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na prescrição da falta grave e na necessidade de provas judiciais para o reconhecimento da infração disciplinar. III - Razões de decidir 3 - O STJ entende que, na ausê

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