(DOC. VP 241.2021.1970.5265)
STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Prequestionamento ausente. Omissão inexistente. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial, da ausência de prequestionamento de teses, da inexistência de omissão e da necessidade de reexame fático probatório. 2 - A decisão impugnada considerou inadmissível a insurgência fundada na alínea c da CF/88, art. 105, III, por falta de comprovaçã
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