(DOC. VP 241.2021.1959.5574)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo inferior à presumida na venda de cigarros. Remessa oficial. Inovação recursal. Fundamentos do acórdão não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alcance do tema 228/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. CPC/2015, art. 496, § 1º. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A fundamentação do acórdão recorrido que sustenta o julgado na apreciação das arguições relacionadas à remessa oficial, à inovação recursal e à base de cálculo inferior à presumida não foi impugnada nas r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote