(DOC. VP 241.2021.1951.6255)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em

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