(DOC. VP 241.2021.1920.6746)

STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Providências de garantia da segurança. Riscos de rompimento da barragem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação em obrigação de fazer visando à adoção de providências de garantia da segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Com relação às alegadas violações dos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 16 e 17, da Lei 12.334/2010, e a Lei 4.320/1964, art. 60, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim fir

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