(DOC. VP 241.2021.1914.0408)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Sustentação oral. Carência de permissivo legal. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não indicou especificamente os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admissibilidade do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática proferida por

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