(DOC. VP 241.2021.1877.7697)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote