(DOC. VP 241.2021.1797.9624)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandado.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o art. 110 da Lei 9.610 estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos pela execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em violação de direitos autorais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno des

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