(DOC. VP 241.2021.1783.4903)

STJ. Processual civil. Erro material. Ausência de impugnação específica da súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - No caso do acórdão embargado, houve erro material apenas no que concerne à indicação da súmula apontada como não impugnada. 3 - O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de efetiva impugnação nas razões recursa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote