(DOC. VP 241.2021.1776.5474)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Busca pessoal e domiciliar sem justa causa. Fundadas suspeitas. Crime permanente. Violação aos CPP, art. 204 e CPP art. 212. Inocorrência. Revisão de dosimetria. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de João Pedro Abreu Lopes, condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 666 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega ilicitude das provas obtidas em revista pessoal e domiciliar sem justa causa, lesão corporal sofrida durante a abordagem policial, nulidade da audiência por violação aos CPP, art. 204 e CPP art. 212 e ausência de

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