(DOC. VP 241.2021.1747.4879)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Sistema financeiro de habitação. Coódigo de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. II - O CDC não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação que possuam cobertura do FCVS. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analog

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