(DOC. VP 241.2021.1737.8542)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Fato novo que, nesse caso, não altera o resultado do julgamento. Fundamentos constitucionais. Segundos embargos rejeitados.

1 - Acórdão que examinou adequadamente todos os pontos levantados pela embargante, sem que se verifique omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Para que este Tribunal proceda à análise interpretativa do entendimento adotado pela Corte de origem, é imprescindível que esta tenha também examinado o alcance de norma infraconstitucional. Na ausência dessa análise, caberia à recorrente, ao alegar violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, apontar omissão específica,

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