(DOC. VP 241.2021.1726.7809)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de conhecimento. Omissão. Inexistência. Revisão de benefício. Inclusão do ctva na composição do salário de contribuição. Expressa exclusão do complemento temporário prevista em contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 1.022, tendo em conta que o Tribunal distrital analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante. 2 - Rever as conclusões quanto a previsão contratual que expressamente exclui a CTVA como base de cálculo do salário de participação demandaria, necessariamente, reexame do contrato, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 5/STJ. 3 - Na hipótese, não há pedido direcionado ao ex-empregado

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