(DOC. VP 241.2021.1722.5675)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfio. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Fração causa aumento art. 40, V da Lei 11.343/06. Discricionariedade do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Ronildo Claro Rodrigues contra decisão monocrática que denegou habeas corpus. A defesa contesta a fundamentação utilizada para exacerbar a pena-base, alegando inidoneidade na valoração das circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, além de desproporcionalidade na fração de aumento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na idoneidade da

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