(DOC. VP 241.2021.1698.4384)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga. 959 gramas de crack. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, violando as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Requer a fixação do regime semiaberto em razão da primariedade e do quantum da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se há fundame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote