(DOC. VP 241.2021.1697.2359)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Execução penal. Ausência de exposição clara dos dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Falta grave. C omprovação. Palavras dos agentes penitenciários. Validade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 284/STF. O recurso especial impugna a falta grave aplicada em desfavor do agravante. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 -

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