(DOC. VP 241.2021.1689.4625)

STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de ação civil de improbidade administrativa. Liberação de verba pública sem a estrita observância das normas legais. Aplicação irregular. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo e dano ao erário. Configuração. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático probatório. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresent

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