(DOC. VP 241.2021.1688.9597)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora on-Line. Pedido de desbloqueio. Arts. 833, inc. Iv, e 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Sobre a discussão dos autos (violação dos arts. 833, IV, e 854, § 3º, I, do CPC/2015), restou assentada pela origem a ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário, bem como que competindo à recorrente provar a impenhorabilidade dos valore

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