(DOC. VP 241.2021.1682.2847)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Itcmd incidente sobre a transmissão dos bens imóveis. Valor venal do IPTU como base de cálculo. E não o valor de referência do ITBI. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando que o ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens imóveis descritos na inicial utilize o valor venal do IPTU como base de cálculo - e não o valor de referência do ITBI. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, com o provimento ao reexame necessário. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «apesar da Fazenda Estadual não

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