(DOC. VP 241.2021.1679.5401)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Possível verificação de constrangimento ilegal sanável pela concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Busca domiciliar. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgame

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