(DOC. VP 241.2021.1675.5567)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações irregulares de equipamentos médicos. Recurso especial. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da deci são recorrida. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa por contratações irregulares de equipamentos médicos objetivando a aplicação das penas previstas no art. 12, II ou, subsidiariamente, III da Lei 8.429/1992. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Ademais, percebeu-

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