(DOC. VP 241.2021.1662.4782)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Infração não tributária. Prescrição intercorrente. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: « definir se incide a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos «. 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma con

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