(DOC. VP 241.2021.1660.9877)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico e requer a desclassificação da conduta. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria e regime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se analisar a alegação de ausência de materialidade e autoria delitiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote