(DOC. VP 241.2021.1639.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão emba rgado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica S/A. à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença o excesso de multa de mora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20%, por não ter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote