(DOC. VP 241.2021.1619.3529)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelo juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência uníssona das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com a situação econômica do réu e as peculiaridades do caso concreto, decidir o valor da multa substitutiva, suficiente para prevenir e reprimir o delito, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, a fixação da reprimenda pecuniária, em R$ 5.000,00, deu- se em observância à co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote