(DOC. VP 241.2021.1615.8767)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória. Cobrança com pedido de tutela. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança com pedido de tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes f undamentos: «Ocorre que, após o reconhecimento judicial da união estável mantida pela requerente com o falecido, juntou-se naquele processo administrativo cópia da sentença, pleiteando o pagamento do pensionamento por morte, o

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