(DOC. VP 241.2021.1610.9292)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade das provas obtidas por guardas municipais em flagrante, com pedido de absolvição do agravante. 2 - O Tribunal de Justiça não analisou o mérito da nulidade da abordagem, sendo a questão suscitada diretamente no STJ. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se é possível declarar a nulidade das provas obtidas por guardas mu

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