(DOC. VP 241.2021.1595.8424)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios do art 619 do CPP. Mera reiteração de recurso já interposto. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - Na espécie, o acórdão embargado salientou que o agravo regimental da defesa não ofereceu fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Com efeito, a decis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote