(DOC. VP 241.2021.1581.3931)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. Súm 619/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas. 2 - «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias» (Súm. 619/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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