(DOC. VP 241.2021.1580.8751)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Ouvida judicial. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental alegando constrangimento ilegal decorrente da homologação de falta grave em procedimento administrativo disciplinar, em que o apenado não foi ouvido perante a autoridade judicial II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no procedimento administrativo disciplinar quando o apenado é ouvido perante a autoridade administrativa com assistência de defesa técnica. III - Razões de decidir 3 - A jur

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