(DOC. VP 241.2021.1571.5713)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte não possui legitimidade ou interesse recursal para interpor agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terceiro. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote