(DOC. VP 241.2021.1565.9580)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 30 não analisada pela instância originária. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente em relação à suposta ofensa ao CPP, art. 30 (CPP), além de invocar a necessidade de reanálise do acervo fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: definir se há prequestionamento implícito da tese de ofensa ao CPP, art. 30. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O r

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