(DOC. VP 241.2021.1563.5366)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido. Determinação de baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração interposto contra acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. O requerente alega que o julgamento anterior foi insuficientemente fundamentado e que a análise do recurso especial demandaria apenas a valoração das provas, não o seu reexame. Requer a concessão de habeas corpus de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em d

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