(DOC. VP 241.2021.1559.9879)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo próprio. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, objetivando a absolvição do paciente condenado por roubo majorado, sob alegação de insuficiência de provas, exclusão das causas de aumento de pena e revisão do regime de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) determinar

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