(DOC. VP 241.2021.1556.2684)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Alegação de incompatibilidade da variedade e quantidade apreendidas. Reanálise de provas. Via inadequada. Dosimetria. Pena base. Valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas. Critério idôneos e suficientes para exasperação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de desclassificação para uso pessoal e readequação da dosimetria da pena. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a condenação e a dosimetria da pena, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas

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