(DOC. VP 241.2021.1554.8322)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Fuga do réu. Ilegalidade. Ausência. Pena-Base majorada. Nocividade da droga. Pouca quantidade. Inidoneidade. Aplicação da minorante. Dedicação a atividades criminosas e maus antecedentes. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em face de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas obtidas em razão de ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, além do redimensionamento da dosimetria aplicada, especificamente quanto à consideração da natureza e quantidade da droga na pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II - Questões em discussão 2 - As questões em discussão consistem na

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