(DOC. VP 241.2021.1553.2781)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Acórdão embargado que mantém decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. Fundamentação idônea. Ausência de análise de teses meritórias. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, apresentando todos os fundamentos que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência de

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