(DOC. VP 241.2021.1552.8115)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, c/c CP, art. 71. Autoria demonstrada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente sede. Regime semiaberto. Reincidência. Recrudescimento fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - A s instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática, por duas vezes, do crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de

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