(DOC. VP 241.2021.1552.6256)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Inexistência de coisa julgada. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva rel

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