(DOC. VP 241.2021.1537.9417)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Servidor público federal. Compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes concedidos por decisões judiciais posteriores. Previsão no título executivo. Revisão de matéria fática. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contid

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