(DOC. VP 241.2021.1509.1304)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de indeferimento liminar do habeas corpus teve por fundamento o descabimento da impetração como substitutiva de recurso próprio. 3 - A parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibil

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